Proposição Nº: 03 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 03
Ano: 2020
Data: 18/06/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Propõe alterações nos artigos 19, 23, 24, 25, 27, 88 e 89 da Lei n° 1.163/2005, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.
18-06-2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2020.
08-07-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
09-07-2020 - RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,PEDIU VISTA.
13-07-2020 - REQUERIMENTO.
14-07-2020 - APROVADO POR 5 VOTOS FAVORÁVEIS
(WAGNER, LUZIA, EDUDARDO, ELIAS, GENALDO)
E 04 CONTRÁRIOS.
(CLAUDIA, FABIANO, MITTER E LENEANDRO)
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